RESPONSABILIDADE SOCIAL E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA: DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-VIÇOSA

Abstract

O direito de destinar parte do Imposto de Renda (IR) devido pelas pessoas físicas aos fundos dos direitos da criança e do adolescente (FDCA) não é exercido em plenitude devido o desconhecimento dos contribuintes e os trâmites dificultadores de doação. O objetivo deste artigo é divulgar os resultados do projeto de extensão universitário cujo propósito foi divulgar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Viçosa; realizar a educação tributária de exercer o direito de contribuinte do IR junto aos docentes da Universidade Federal de Viçosa e; viabilizar o processo de doação do público-alvo. O projeto de extensão compreendeu um estudo tributário sobre a legislação pertinente e vigente ao projeto, aplicação de questionário, agendamento de visitas para atendimento pessoal e distribuição de material informativo. Os resultados confirmam o desconhecimento do direito do contribuinte doar parte do IR devido e da existência do FMDCA-Viçosa. Foi constatado o interesse de doação e dúvidas de como deve calcular o valor a ser doado. A iniciativa de desenvolver a educação tributária e auxiliar o trâmite de doação foi um dos pontos de maior importância que o projeto contemplou, segundo o público-alvo. Os resultados indicam aumento das doações ao FMDCA-Viçosa.