Leis dos crimes contra finanças públicas – a auditoria como ferramenta de controle e avaliação para aprimorar a gestão pública

Abstract

O recurso financeiro é um elemento de grande importância para a
Administração Pública, porquanto é com ele que se mantém a função
essencial de um governo. Em caso de deficiência, falta ou uso inadequado
nesse particular, o contribuinte ficará sujeito a restrições de
âmbito material, e os governos poderão sofrer sanções referentes à má
administração das finanças públicas. O fenômeno do aumento das
despesas públicas advém de gastos que não tenham suficientes receitas
para o seu custeio, produzindo déficits financeiros, não obstante tal
fenômeno ter encontrado na Lei Complementar 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal um impedimento que há tanto tempo era
necessário no âmbito da Administração Pública. Este artigo procura
mostrar a gestão pública num cenário caracterizado pela era da informação
e do conhecimento, colocando a auditoria como ferramenta de
apoio fundamental na orientação das funções públicas, no controle das
finanças e no impacto das atividades e ações propostas pela Administração
Pública moderna. As informações aqui expostas foram organizadas
com base nos elementos fornecidos por pesquisas documentais,
levando-se em conta as leis citadas e colocando os conceitos e as
práticas de auditoria pública ao alcance de todos os leitores.