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RECOGNITION OF CONTINGENT ASSETS: AN ANALYSIS OF ADMINISTRATIVE SANCTION PROCESSES UNDER BRAZILIAN SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51320/rmc.v23i1.1288

Keywords:

Contingent Assets, CPC 25, IAS 37, PAS, CVM

Abstract

The adoption of international accounting standards in Brazil changed not only the form of accounting entries and classifications, but, mainly, the power of judgment of accountants in recognition, measurement and disclosure decisions. Among the standards adopted, there is CPC 25 - Provisions, Contingent Liabilities and Contingent Assets -, corresponding to IAS 37 - Provisions, Contingent Liabilities and Contingent Assets -, whose objective is to establish the appropriate recognition criteria and measurement bases for provisions and the contingent liabilities and assets. The present study aims to verify the judgments of Sanctioning Administrative Proceedings (PAS) by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) of contingent assets that did not originate in the judicial sphere. To this end, an exploratory study with a qualitative approach and document analysis was adopted. The results suggest that for the CVM there is no distinction in the recognition of the origin of contingent assets, whether or not they originate in legal proceedings. There were also no indications that the contingent assets were judged based on their origin, but on the way in which the entity’s management justified such recognition. The study concludes that there is no differentiation by the CVM in the analysis of contingent assets arising or not from legal proceedings.

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Author Biographies

Gilberto Santiago Silva Santos, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIROPETROBRAS

Gilberto Santiago Silva Santos, Mestre em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade Moraes Junior-Mackenzie. Profissional Petrobras de Nível Superior - Ciências Contábeis. Contato: Avenida Henrique Valadares, 28, Torre B, 4.º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.231-030. E-mail: sssgilberto@ufrj.br 

Rayla dos Santos Oliveira Dias, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIROAssociação Educacional Dom Bosco - AEDB

Mestre em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGCC/UFRJ), Graduada em Ciências Contábeis (2016) e Administração de Empresas (2012), MBA em Controladoria e Finanças (2014), Especialização em Empreendedorismo e Inovação (2011) pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Atua como Docente na Associação Educacional Dom Bosco - AEDB nos Cursos de Administração e Ciências Contábeis e Coordenadora do Curso de Ciências Contábeis. No EAD é Mediadora Pedagógica do CEDERJ no Curso de Ciências Contábeis. Pesquisas em Educação Contábil e Financeira, Educação Inclusiva em Negócios, Tecnologias no Ensino da Contabilidade, Contabilidade Ambiental e Socioambiental.

Michel de Matos Tosta, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIROPETROBRAS

Michel de Matos Tosta, Mestre em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Católica de Petrópolis. Coordenador na Petróleo Brasileiro S.A. Contato: Avenida Henrique Valadares, 28, Torre B, 4.º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.231-030

Natan Szuster, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Natan Szuster, Doutor e Mestre pela Universidade de São Paulo,  Bacharel em Ciências Contabeis, professor aposentado da UFRJ e da Uerj, consultor de empresas, endereço Rua Jardim  Botânico, 695, 5. Andar, e-mail  szuster770@gmail.com, telefone 21 97395-5851

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2022-04-29

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Santos, G. S. S., Dias, R. dos S. O., Tosta, M. de M., & Szuster, N. (2022). RECOGNITION OF CONTINGENT ASSETS: AN ANALYSIS OF ADMINISTRATIVE SANCTION PROCESSES UNDER BRAZILIAN SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION. Revista Mineira De Contabilidade, 23(1), 10–20. https://doi.org/10.51320/rmc.v23i1.1288

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): 1º Quadrimestre de 2022

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Copyright (c) 2022 Gilberto Santiago Silva Santos, Rayla dos Santos Oliveira Dias, Michel de Matos Tosta, Natan Szuster

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