A contabilidade como atividade meio: a utilização da Perd/Comp para efetivação da compensação e/ou restituição – um processo jurídico-administrativo

Resumo

Expõem-se no presente trabalho considerações a respeito da utilização pelos contadores da declaração denominada Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – Perd/Comp quando da compensação e/ou pedido de restituição de tributos de seus clientes. O objetivo do presente artigo é alertar os contadores quanto à necessidade de procedimentos adequados quando da utilização da referida declaração, salientando os aspectos dos riscos inerentes ao próprio procedimento, à garantia do resultado ao final e à responsabilização e valorização do profissional contador diante do seu cliente, sendo necessário que este seja advertido por aquele de forma a conscientizar-se dos riscos referentes ao processo jurídico-administrativo no qual está envolta a referida declaração. Importante, portanto, a implementação dos procedimentos adequados para que o profissional possa
assegurar-se, prevenindo-se de ser compelido judicial ou extrajudicialmente a indenizar seus clientes por possíveis danos surgidos com a perda do direito ao crédito tributário pelo insucesso do pedido de compensação e/ou restituição do tributo. Ao final do trabalho sugere-se um conjunto sistemático de procedimentos para utilização pelos profissionais da área contábil, no intuito de iniciar uma
mudança e/ou no mínimo uma discussão quanto aos pontos aqui tratados.