TRINDADE SANTOS, M. REFIS e Carga Tributária: Excedente da Capacidade Contributiva equivale a CONFISCO. Revista Mineira de Contabilidade, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 38–39, 2016. Disponível em: https://crcmg.emnuvens.com.br/rmc/article/view/554. Acesso em: 21 nov. 2024.