AVALIAÇÃO ECONÔMICA DE EMPRESAS SEM ESCRITURAÇÃO REGULAR E SEUS REFLEXOS NA PERÍCIA CONTÁBIL - Roberto Caríssimo, Cláudio (Revista Mineira de Contabilidade, 2016)
A NBC T 13 – Da PeríciaContábil, em sua conceituação e objetivos, estabelece que a perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos e científicos que buscam dar prova, sustentação, como objetivo de solucionar, o mais justo possível, o litígio objeto do trabalho. A avaliação patrimonial também é atribuição desse perito contador, estando inclusive apresentada como procedimento de perícia contábil, conforme item 13.4.1.7. Sendo assim, ao perito contador compete a avaliação de uma empresa, buscando apurar o valor dessa entidade o mais próximo da sua realidade. Mas e as empresas que detêm capacidade de gerar resultados positivos, possuindo atribuições intangíveis de seu ativo, porém não tendo escrituração contábil regular ou, ainda, com escrituração que não apresenta a realidade econômica? Nessa situação, como deverá proceder o perito contador? Deverá sustentar-se somente em apuração do patrimônio a valores correntes ou buscará evidenciar o intangível, apesar de não ter um balanço patrimonial como matéria-prima para seu laudo pericial? Sem esquecer, ainda como princípio sine qua non, a certificação da continuidade ou não do empreendimento, principal norteamento para todas as etapas do processo avaliatório. Esse é o objetivo deste artigo: apresentar opções calcadas em conhecimentos técnicos capazes de mensurar o goodwill dessa empresa.